A autorização para alteração do nome e gênero por transgêneros: uma questão louvável
12 de Setembro de 2018 - Fonte:Andressa Fabrina Klauck
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  • Em recente decisão do Supremo Tribunal Federal –STF, ficou estabelecido que a alteração do nome e do gênero por pessoas transgêneras pode ser requerida por vias administrativas, sem necessitar, portanto, da autorização do judiciário.

     

    Antes de entrar no mérito do tema, é relevante apresentar dois pontos: os riscos psicológicos e físicos oriundos das cirurgias transgêneras e a função social do Direito.

     

    No primeiro ponto, me refiro aos resultados de pesquisas desenvolvidas com pessoas que realizaram o procedimento cirúrgico, relatos de sequelas físicas e casos de depressão são os mais comuns. Muitos afirmaram ter se submetido ao procedimento por acreditarem ser a única forma de se “encaixarem” na sociedade.

     

    Em relação a função social do Direito, trata-se de reger as relações sociais, resolvendo seus conflitos, efetivando e concretizando os direitos mais elementares da sociedade e da pessoa natural sendo este último o que se enquadra melhor quando se questiona a troca do nome, por tratar-se de direito fundamental, enquadrado no rol dos direitos da personalidade.

     

    Personalidade, no conceito de Houaiss (2010) trata-se de “qualidade essencial de uma pessoa; caráter, originalidade” e “aspecto que alguém assume e projeta em público”, logo, o nome é uma característica que nos diferencia, nossa marca registrada, nossa assinatura para tudo o que fazemos. Estar em harmonia com o próprio nome é essencial para o empoderamento do ser humano.

     

    É nessa perspectiva que defendo a alteração do nome e do gênero para os trangêneros por vias administrativas, mesmo não se submetendo a um procedimento cirúrgico. Não me parece razoável impor que uma pessoa modifique seu corpo, como pré-requisito para ter o direito de exercer e defender a sua personalidade.

     

    Ademais, nas hipóteses de alteração do prenome, já sedimentadas na sociedade e em nosso ordenamento jurídico, se a pessoa considera seu nome vexatório, ou que este lhe cause constrangimento, a autorização é permitida.

     

    Nota-se que tais situações são altamente subjetivas. Assim, por qual razão então, para os transgêneros, deveria ser obrigatório a realização de procedimento cirúrgico antes de requerer a alteração do gênero e do nome?

     

    Por todo o exposto, deixo aqui minhas considerações, defendendo que a decisão do guardião da Constituição foi louvável, e, me valendo das palavras de Clarice Lispector, reforço, “sempre devemos ser autênticos, as pessoas precisam nos aceitar pelo que somos e não pelo que parecemos ser”.

     

    Bibliografia:

     

    GALLI, R. A. et al.. Corpos Mutantes, Mulheres Intrigrantes: Transexualidade e Cirurgia de Redesignação Sexual. Psicologia: Teoria e Pesquisa, São Paulo, v. 29, n. 4, p. 447-457, out-dez 2013.

     

    HOUAISS, Antônio. Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa. Rio de. Janeiro, 4. ed. Objetiva, 2010.

     

    BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Teses de Repercussão Geral n. 761. RE 670422. Relator: Ministro Dias Toffoli.

     

    Por: Andressa Fabrina Klauck

     

    E-mail: andressaklauck@outlook.com

     

    Este texto foi produzido para a disciplina Teoria Linguística, do Curso de Mestrado Acadêmico em Letras (PPGLetras/UNEMAT/Sinop), sob orientação da profa. Dra. Leandra Ines Seganfredo Santos