Inconstitucional: Câmara concede verba indenizatória para parte de servidores
17 de Julho de 2017 - Fonte:Assessoria Foto: Assessoria
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  • Na tarde desta última sexta-feira (14), durante a 23ª sessão ordinária, a Câmara de Vereadores aprovou, por maioria dos votos, a concessão de verba indenizatória para 111 servidores públicos municipais que estão lotados nas secretarias de Saúde, Obras, Educação, Trânsito e Assistência Social.

     

    De acordo com o Executivo, os recursos municipais não estão sendo suficientes para pagar horas extras aos servidores. Outro agravante seria que Sinop encontra-se próximo do limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Caso permanecesse pagando as horas extras, o limite prudencial seria desrespeitado e a prefeita Rosana Martinelli (PR) responderia por improbidade administrativa.

     

    Diante disso, a verba indenizatória para esses 111 servidores, no valor de R$540,00 mensais para cada um, serviria como uma “gratificação” pelas horas extras prestadas. Porém, o vereador Ícaro Francio Severo (PSDB) alertou que, legalmente, a verba indenizatória não substitui as horas extras. Ou seja, caso esses servidores entrem na Justiça, terão direito a receber as duas gratificações, onerando ainda mais o cofre público.

     

    Além disso, qualquer medida para alterar a remuneração dos servidores públicos municipais necessita de uma modificação na Lei do Regime Jurídico Único Municipal. Uma vez alterado, tal determinação passaria a valer para todos os servidores, e não apenas para alguns. Não pode ser feita uma lei esparsa que conceda benefícios apenas a alguns.

     

    “Não estamos contra os funcionários, até porque sabemos das dificuldades deles. Mas votei contrário analisando o princípio da impessoalidade dos atos da administração pública. Uma vez que se concede a verba indenizatória apenas para alguns servidores, outros irão requisitar! Será que a prefeita conseguiria bancar essa quantidade de funcionários? Não podemos beneficiar apenas algumas pessoas em detrimento de outras. A lei exige que o tratamento seja igual para todos”, destacou Ícaro.

     

    Antes de entrar em votação, o departamento jurídico da Câmara havia se posicionado contrário à tentativa do Executivo. O Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM) também alegou inconstitucionalidade no Projeto. Mesmo assim, a maioria dos parlamentares foram favoráveis e o Projeto de Lei nº 24/2017 foi aprovado. Apenas os vereadores Ícaro, Adenilson Rocha, Luciano Chitolina, Dilmair Callegaro e Leonardo Visera acompanharam os pareceres do IBAM e do jurídico da Casa de Leis.

     

    PRINCIPAIS ARGUMENTOS CONTRÁRIOS À CONCESSÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA:

    A hora extra é um direito constitucional do trabalhador e não pode ser retirado ou substituído pela verba indenizatória;

    Realizando horas extras, o servidor consegue ser melhor remunerado ao final do mês;

    Os servidores públicos precisam ser tratados de maneiras iguais. Ou seja, não é justo ceder verba indenizatória para uma categoria e outra não. Se conceder a um, deve conceder a todos;

    Qualquer mudança na remuneração dos servidores deve ser feita através de uma alteração no Regime Jurídico Único Municipal. Assim, beneficiaria a todos e não apenas a alguns;