Prazo para migração de cadastros de produtores rurais da divisa de MT com Pará estão suspensos 11/03/2021 Fonte: Assessoria


A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec), por meio do Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso (Indea MT), informa que os prazos para migração dos cadastros dos produtores rurais que estão na região de divisa dos estados de Mato Grosso e Pará estão suspensos. 

Em decisão conjunta das Secretarias de Desenvolvimento Econômico, de Fazenda, Procuradorias dos Estados e órgãos de Defesa Agropecuária, os prazos que expirariam em março estão paralisados até que haja definição da migração de todos os outros órgãos em conjunto. 

O Indea MT encaminhou um ofício à Agência de Defesa Agropecuária do Pará (AdePará), onde salienta que “a migração de competência de defesa sanitária, quando não acompanha das demais competências inerentes à Administração Pública Estadual, em especial as de natureza tributárias, causa insegurança jurídica aos proprietários de imóveis situados na região, os quais poderiam ser demandados por dois Estados-membros distintos”.

O Instituto mato-grossense sugere ainda o estabelecimento de um regime de transição em conjunto com os demais órgãos e entidades afetados, especialmente as Secretarias de Fazenda.

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